Saneamento Básico

Plano Municipal de Saneamento Básico

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, inaugurou uma nova e desafiadora fase na história da área de saneamento no Brasil: a exigência legal da ação de planejamento.

Assim, cabe ao Município, titular dos serviços de saneamento, formular a política pública de saneamento básico por meio da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo garantir à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Bela Vista de Goiás discutiu-se o entendimento dos atores envolvidos e realizou Conferência Municipal de Saneamento Básico para tratar do Plano e do Projeto de Lei, para viabilizar a participação da população.

A Lei nº 1.770/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico, abrange um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo contém a definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como os programas, projetos e ações necessárias, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.

A Lei visa estabelecer um legado de ações de saneamento no Município com a participação popular atendendo aos princípios da política nacional de saneamento básico, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.

Lei nº 1.770/2016

Plano Municipal de Saneamento Básico

 

 

 

Última atualização ( Qui, 12 de Maio de 2016 15:47 )